TJMG 9280441-14.2003.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUROS DE 6% AO ANO - IGPM - MULTA CONTRATUAL DE 2%.Desde que contratados, e não comprovado…
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TJMG 6014493-53.2009.8.13.0024
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TJMG 3302285-44.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE PROTESTOS DE DUPLICATAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DUPLICATA SEM CAUSA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CON…