TJMG 0097418-97.2012.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - POSSE PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE DIREITO À USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A propriedade do imóvel pertencia a Caixa Econômica Federal, estando o réu inadimplente, pode a CEF alienar o bem para outras pessoas. 2. A usucapião é um modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais que acarretam a extinção do direito para o anterior titular. 3. O apelante não comprovou os requisitos da ação de usucapião. 4. Recurso conhecido e não provido.