TJMG 0953925-58.2014.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS - PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A denúncia vazia é a faculdade, outorgada ao locador, de rescindir o contrato de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3219433-21.2000.8.13.0000
Reintegração de posse e rescisão contratual. Inadimplência. Previsão de reversão de posse. 1 - Jurídica a pretensão de reaver o imóvel, uma vez prevista no contrato a sua rescisão em caso de inadimplência injustificada d…
TJMG 2594208-48.2000.8.13.0000
INVENTÁRIO - DESCONTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE - PRETENSÃO DE HERDEIRAS - ALEGAÇÃO DESTAS DE SE ACHAREM NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO - ALEGAÇÃO INDEMOSTRADA - INOPORTUNIDADE DA DESCONSTITUIÇÃO. O simples fa…
TJMG 3182078-74.2000.8.13.0000
Civil. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração da posse. Cláusula penal relacionada às parcelas depositadas pelos réus. Limitação a dez por cento do valor adimplido. Contrato de compra…
TJMG 3117728-77.2000.8.13.0000
Conforme julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 116121/SP, não incide o imposto sobre serviços em relação aos contratos de locação de bens móveis.