TJMG 5105261-51.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos à Execução de Título Executivo Extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços advocatícios. Os Apelantes impugnam a exigibilidade da cláusula contratual que prevê…
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