TJMG 0820385-73.2013.8.13.0702
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO A QUO - DATA DE VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CUMULAÇÃO COM VERBA DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. - É possível a redução da multa moratória, em…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1663607-60.2010.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - REEXAME OBRIGATÓRIO DISPENSADO - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA M…
TJMG 0041972-96.2013.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - PROCESSO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - IN DUBIO PRO REO - ILEGALIDADE - ERRO JUDICIÁRIO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
-Não há se falar em erro judiciári…
TJMG 0031483-92.2012.8.13.0324
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO - PREMEDITAÇÃO NÃO COMPROVADA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Em caso de morte decorrente de suicídio, cabe ao beneficiário do s…
TJMG 7359283-71.2005.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - ÕNUS DA PROVA - AUTOR. 1. Inexistindo previsão contratual, descabe a condenação por multa rescisória. 2. Cabe…