TJMG 0341487-16.2011.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇAO DE COBRANÇA - SEGURO - PARTE BENEFICIÁRIA - PRESCRIÇAO AFASTADA
- A autora, ora apelante, pretende o recebimento da…
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PERMISSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. PRETENSÃO AO REEQUILÍBRIO.…
TJMG 0922309-13.2003.8.13.0433
AÇÃO DECLARATÓRIA - PENSÃO POR MORTE - VIÚVA DO SEGURADO FALECIDO - PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - EXTENSÃO DO DIREITO COMO DEPENDENTE - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NOS MOLDES DO VALOR JÁ PAGO A TÍTULO DE ALIMENTOS. A espos…
TJMG 0390508-74.2008.8.13.0106
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. FORMAL DE PARTILHA. ILEGITIMIDADE. ART. 267, VI DO CPC.
O espólio não é parte legítima para figurar no pólo ativo de uma ação de cobrança se o processo de inventário dos bens d…
TJMG 2655499-98.2008.8.13.0378
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. CONTRATO DE TELEFONIA CELULAR. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMÍVEL.
Se a empresa de telefonia não demonstra a efetivação do contrato com o…