TJMG 0120361-49.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0004438-47.2014.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS DEMANDAS. PREFERÊNCIA PELO JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO REFORMADA.
Embora…
TJMG 0135454-80.2014.8.13.0338
EMENTA: AÇAO DE USUCAPIAO ORDINÁRIO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO - CESSIONÁRIO - JUSTO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAR AÇAO DE USUCAPIAO CASO EXERÇA POSSE EXCLUSIVA SOBRE ÁREA CERTA E DELIMITADA - NECESSI…
TJMG 0759380-54.2009.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM. O montante da indenização, por danos morais, deve ser suficiente para compensar o dano e a injustiça que a vítima sofreu, proporcionando-lhe uma vant…
TJMG 0034478-75.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DA PARTILHA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - FALECIMENTO DO ALIENANTE EM MOMENTO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - PRINCÍPI…