Decisão · TJMG

TJMG 0135454-80.2014.8.13.0338

Rel. Luiz Audebert Delage Filho6ª Câmara Cíveljulgado em 2015-06-30publicado em 2015-07-10

CIVIL

EMENTA: AÇAO DE USUCAPIAO ORDINÁRIO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO - CESSIONÁRIO - JUSTO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAR AÇAO DE USUCAPIAO CASO EXERÇA POSSE EXCLUSIVA SOBRE ÁREA CERTA E DELIMITADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇAO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR A VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA CASSADA.

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