TJMG 0565657-43.2010.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TUTELA ANTECIPADA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - VALOR - MANUTENÇÃO. A…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDA EXECUTIVA EXCEPCIONAL - SUSPENSÃO DE CNH E RECOLHIMENTO DE PASSAPORTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DESCA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EMITIDA EM NOME DE DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. O redirecionamento da ex…
TJMG 2018251-29.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA INTEGRAL. PARECER EMITIDO POR EMPRESA PRIVADA. ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. O a…