TJMG 1394547-36.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDA EXECUTIVA EXCEPCIONAL - SUSPENSÃO DE CNH E RECOLHIMENTO DE PASSAPORTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DESCABIMENTO.
- O Código de Processo Civil, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELA INFERIOR À CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROVIMENTO. 1 - A consignação em p…
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