TJMG 2018251-29.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA INTEGRAL. PARECER EMITIDO POR EMPRESA PRIVADA. ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. O ato administrativo de concessão da aposentadoria proporcional goza de presunção iuris tantum de veracidade e regularidade que é possível de ser elidida por prova robusta em sentido contrário. 2. O parecer emitido por empresa privada não se mostra suficiente para desconstituir, em sede liminar, o ato administrativo.