TJMG 2098987-40.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE TITULARIDADE DA FALECIDA GENITORA - EXISTÊNCIA DE PRÉVIO INVENTÁRIO DOS BENS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SOBREPARTILHA - RISCO DE LESÃO AOS DIREITOS DOS DEMAIS HERDEIROS. SENTENÇA CONFIRMADA. Havendo outros bens a serem partilhados, é devida a adoção do procedimento contido no art. 1.040 do CPC, correndo a sobrepartilha nos próprios autos do inventário do autor da herança e evitando-se a lesão aos direitos e quinhões dos demais herdeiros. Indevida a utilização do procedimento de jurisdição voluntária para receber valores devidos à falecida genitora e incluídos no respectivo inventário, por impor ao Judiciário a função alheia à de judicante.