TJMG 0018319-89.2014.8.13.0518

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PRAZO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ENTE PÚBLICO - PENALIDADE POR INADIMPLEMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE - ART. 55 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - OBSERVADOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º DO CPC - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - As cláusulas que estipulam o preço, as condições de pagamento e as sanções administrativas cabíveis para o caso de descumprimentos contratuais, são necessárias em todos os ajustes firmados com a Administração Pública, mesmo nos casos de inexigibilidade da licitação, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 8.666/93. - Fixados os honorários sucumbenciais em valor compatível com os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, descabida sua redução.