TJMG 5009655-36.2022.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTRATO DE TELEFONIA - FIDELIZAÇÃO - MULTA CONTRATUAL AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
- A inversão do ônus da…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONJUGE FIADORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA
A esposa do fiador, que firmou o contrato de locação assumindo solidariamente a responsabilidade pelo paga…
TJMG 0089598-63.2011.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA .
Quando a locação é por prazo indeterminado e a locadora notifica o locatário para desocupar o imóvel, sua…
TJMG 0033112-32.2011.8.13.0520
EMENTA: : APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC
-Comprovada a existência de servidão de passagem aparente e demonstrados os requisitos do art.927 do Código de…
TJMG 2760925-84.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE LENTES IMPORTADAS - EXISTÊNCIA DE LENTES NACIONAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE PLENA DA LENTE IMPORTADA - ESCOLHA FEITA PELO AUTOR APENAS EM RAZÃO DO PR…