TJMG 0667855-85.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. É de se deferir a antecipação dos efeitos da tutela quando houver prova inequívoca e verossimilhança das alegações. "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma".