TJMG 5132019-38.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - MULTA CONTRATUAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - CULPA DO COMPRADOR - REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS PENALIDADES - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- É válida a estipulação de cláusula penal em contrato de promessa de compra e venda, desde que demonstrado o inadimplemento culposo da obrigação convencionada.
- A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0958372-17.2014.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA - COBERTURA - NEGATIVA - LEI N. 9.656/98 - AÇÃO CAUTELAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
É ilegítima a negativa de cobertura do procedimento p…
TJMG 9780027-80.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTENCIA DE DEBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - CONTRATO DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO PAGAMENTO FRETE - DESTINATÁRIO - AUSENCIA DE ANUENCIA - IMPOSSIBILIDAD…
TJMG 0987839-79.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA…
TJMG 0961985-83.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESPEJO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.59, §1º, VIII, DA LEI Nº.8.245/98 E ART.273 DO CPC - POSSIBILIDADE…