TJMG 0987839-79.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Os…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0627761-03.2012.8.13.0000
RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA. 1. Tratando-se de inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda, a posse é justa até que seja declarada a resolução do contrato, razão pela qu…
TJMG 0774458-90.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS - PROVA INEQUÍVOCA- AUSÊNCIA- INDEFERIMENTO DA TUTELA- MEDID…
TJMG 1549614-40.2009.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - VRG - DEVOLUÇÃO - CABIMENTO. Sob pena de se configurar o enriquecimento ilícito do credor, a devolução do valor residual garan…
TJMG 0130456-02.2007.8.13.0472
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESCISÃO DE CONTRATO - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. Estando comprovada a inadimplência contratual, não havendo justificativ…