TJMG 2770241-92.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PERMISSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL - VEDAÇÃO. 1.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0280367-98.2012.8.13.0024
EMENTA: AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - DECISÃO MANTIDA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE…
TJMG 0038369-38.2015.8.13.0313
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO QUE CONTEMPLA COBERTURA PARA OS CASOS DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO. PROCEDIMENTO AMBULATORIAL NEGATIVA DE COBERTURA. Restando induvidoso que o tratam…
TJMG 0002395-96.2012.8.13.0295
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO PLANO DE SAUDE - PRÓTESE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULAS 321/469 STJ - OBRIGATORIEDADE - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - OBSERVAÇÃO - ILEGITIMIDADE RECUSA - DANO MORAL CONFIGURADO.
- A…
TJMG 0140371-87.2014.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO PACTO POR TEMPO INDETERMINADO - CLÁUSULA EXPRESSA RESPONSABILIZANDO O FIADOR ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - IN…