TJMG 5001262-73.2023.8.13.0027
CONSUMIDOREMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO REVERSA DE CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LIMINAR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - OCORRÊNCIA. QUANTUM -…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0129566-95.2011.8.13.0707
EMENTA: COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE - A - CERCEAMENTO DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECIBO MEGADAT - DOCUMENTO UNILATERAL - IINDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Documentos emitidos unilateralment…
TJMG 0942615-26.2012.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR ESTABELECIDO EM DOIS DOMICÍLIOS. AÇÃO. AJUIZAMENTO EM QUALQUER DELES. POSSIBILIDADE.
1. O artigo 101, inciso I do CDC e…
TJMG 1010091-81.2012.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA…
TJMG 1137649-36.2012.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CLAUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICABILIDADE. Inexistindo impugnação sobre a cláusula que restringe a cobertura d…