TJMG 1137649-36.2012.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CLAUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICABILIDADE. Inexistindo impugnação sobre a cláusula que restringe a cobertura do plano de saúde, não há como desconsiderar a sua aplicabilidade. Hipótese em que a autora pede a concessão de liminar para estender a cobertura de seu plano de saúde sem impugnar a cláusula que a limita. V.V. (Des. Antônio Bispo) EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC - CLÁUSULA RESTRITIVA - ABUSIVIDADE. As cláusulas restritivas que impeçam o restabelecimento da saúde do consumidor deverão ser consideradas abusivas, uma vez que a relação firmada entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor.