TJMG 0054884-85.2012.8.13.0271
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO TERRENO - RESCISÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS.
A perícia foi conclusiva no sentido de que o imóvel em discussão possui dimensões superiores àquelas inseridas no contrato e, inclusive, não apresenta deformidade alguma.
O…
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EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO ENCERRADO COM A ENTREGA DAS CHAVES - EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
À luz do disposto no art. 784, inciso VIII, do CPC/2015, o crédito decorrente de alugu…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE EM ACIDENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA. BIS IN IDEM. PENSÃO PAGA PELO INSS. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA DISTINTA DOS INSTITUTOS. - Registre-se que o pagamento prov…
TJMG 0417483-74.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA - OCORRÊNCIA - MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR - INEXISTÊNCIA - ARBITRAMENT…
TJMG 0220597-02.2011.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCESSO. Não se mostra abusiva a multa moratória fixada em 03 (três) aluguéis vigentes à época da infração, mormente quando devidamente…