TJMG 5106287-31.2016.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO ENCERRADO COM A ENTREGA DAS CHAVES - EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. À luz do disposto no art. 784, inciso VIII, do CPC/2015, o crédito decorrente de aluguel de imóvel e seus encargos, devidamente comprovado, constitui título executivo extrajudicial, ainda que o contrato de locação tenha se encerrado com a entrega das chaves ao locador, pelo locatário.