TJMG 0220597-02.2011.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCESSO. Não se mostra abusiva a multa moratória fixada em 03…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0458675-59.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FRAUDE DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO.
- A…
TJMG 5002281-56.2015.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PAGAMENTO DEMONSTRADO - COBRANÇA IRREGULAR - COMPROVAÇÃO - CREDOR PUTATIVO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PAGAMENTO DE BOA-FÉ - NEGATIVAÇÃO IND…
TJMG 0010110-64.2016.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL
- A n…
TJMG 0599146-82.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONE - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS - BLOQUEIO DA LINHA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.
- Há dano moral a ser indenizado se a concessionária de telefonia, ape…