TJMG 0136804-70.2013.8.13.0134
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROBITÓRIO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - POSSE: AMEAÇA. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra ente federados, suas autarquias e fundações públicas (REsp 1101727/PR). 2. Nas ações possessórias a questão se restringe à posse, e não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1128319-32.2007.8.13.0245
EMENTA: < AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INÉRCIA DA AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA EM 48 HORAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA.
Para se ex…
TJMG 0558028-47.2012.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. ÂMBITO DE APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE E ABUSO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
O âmbito de apreciação do habeas corpus se circunscreve à legalidade e à inexistência…
TJMG 0460407-50.2012.8.13.0000
- Ã Í - É - . endo o paciente quitado integralmente a dívida de alimentos, julga-se prejudicado o habeas corpus preventivo impetrado contra o ato judicial que determinara a complementação do pagamento da pensão e…
TJMG 0382778-97.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS. BINÔMIO ALIMENTAR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A BENS RENDA DO VARÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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