TJMG 0401368-07.2014.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA DA CONSTRUTORA/VENDEDORA -MULTA CONTRATUAL (FRUIÇÃO) - SALDO DEVEDOR - COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. Havendo previsão contratual, bem como autorização legal para que credores e devedores recíprocos compensem suas obrigações (CC,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0873800-06.2014.8.13.0000
EMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE VERBA COM CARATÉR ALIMENTAR À ÉPOCA DO FALECIMENTO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL HOMOLOGADA POR SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. C…
TJMG 0287003-51.2011.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA QUITADA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Ao manter a negativação indevida, a apelante violou o patrimônio moral da apelada, lesando…
TJMG 0013608-59.2013.8.13.0685
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - VERBA DEVIDA - RE 596.478. O Supremo Tribunal Federal, no julgam…
TJMG 0026204-16.2013.8.13.0058
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.478 VERBAS DEVIDAS.
- O Supremo Tribunal Federal, no jul…