TJMG 1131451-23.2003.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÃO - HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA JUDICIAL - COMPANHEIRO - DIREITO À MEAÇÃO OBSERVADO - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - NULIDADE CONSTATADA - EQUIPARAÇÃO DA COMPANHEIRA AO CÔNJUGE PARA EFEITOS SUCESSÓRIOS - PRECEDENTE PARADIGMÁTICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO À PARTILHA DO PATRIMÔNIO PARTICULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
- Há violação à coisa julgada material quando a partilha judicial homologada por sentença, embora observe o direito à…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1841330-59.2006.8.13.0686
EMENTA: PROCESSO CIVIL - REVELIA - EFEITOS NÃO ABSOLUTOS - IMÓVEL - USO - MERA TOLERÂNCIA - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - - AUSÊNCIA DO "ANIMUS DOMINI".
- A revelia não importa na procedência automática do pedido.
-…
TJMG 0317243-90.2013.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - DEFERIMENTO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. 1- Nas ações possessórias, a liminar de reintegração ou manutenção de posse será deferida quando houv…
TJMG 3085010-71.2009.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TRATOR. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
- Incumbe ao embargante, nos autos da ação monitória, comprovar a ocorr…
TJMG 0010689-23.2011.8.13.0021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - MUNDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO - FGTS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL - SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO - STJ - COMPETÊNCIA DA JUST…