TJMG 1563610-02.2009.8.13.0231

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DESPESAS MÉDICAS JÁ CUSTEADAS PELO PLANO DE SAÚDE. O acolhimento da pretensão de reembolso de despesas médicas enseja enriquecimento indevido, quando já custeadas pelo plano de saúde por força de liminar em ação cautelar. V.v.:APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - REPARAÇÃO DEVIDA. - O fornecedor de plano de saúde deve responder pelas despesas médicas com as quais o beneficiário do plano teve que arcar durante ausência de cobertura decorrente de rescisão unilateral indevida. - A rescisão indevida do contrato, ao gerar ausência de cobertura do plano de saúde contratado, enseja dano moral consubstanciado na lesão psíquica gerada pela angústia de adoecer e não receber o tratamento médico adequado. - Para arbitrar os danos morais deve o Julgador se atentar aos critérios punitivo e compensatório da reparação, bem como à proibição do enriquecimento sem causa, diante das circunstâncias do caso concreto, e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.