TJMG 0485704-43.2005.8.13.0699
CIVILCOBRANÇA - MULTA CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - NÃO-COMPROVAÇÃO.
A simples alegação do fato não é suficiente para formar a convicção do juiz, posto que alegar e não provar é o mesmo que não alegar, surgindo a imprescindibilidade da prova em direito, por quem o alega, não podendo ser acatado o…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. ATO OMISSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Nos casos de responsabilidade civil subjetiva por ato omiss…
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