TJMG 5003697-87.2018.8.13.0223
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. LOCAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. MULTA MORATÓRIA. MULTA RESCISÓRIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por JOSE LUCIO LOPES JUNIOR e apelação adesiva por ALEXANDRE CINTRA CANTERUCCIO e WANDER VILELA MONTE RASO contra sentença proferida em ação de cobrança de aluguéis e encargos decorrentes de contrato atípico de locação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DE DA…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ART. 1.694, DO CC - NECESSIDADE PRESUMIDA DA ALIMENTANDA MENOR - INCAPA…