TJMG 0140016-74.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DE DAR. DINHEIRO. DESCUMPRIMENTO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Não há que se falar em nulidade, por ausência de fundamentação, quando se verifica que a decisão recorrida, embora sucinta, enfrentou os fatos e fundamentos jurídicos efetivamente relevantes, necessários ao deslinde da causa. - Em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, cabe ao executado observar o que dispõe o art. 525, §1º, do NCPC, ou seja, somente pode arguir nesta fase as matérias definidas no referido dispositivo legal ou, ainda, qualquer matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, o que não se verifica na hipótese em apreço. - A denominada "Teoria da Imprevisão" ocorre "quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução", podendo o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação - inteligência do art. 317, CC/02. - Não comprovados a existência de causa superveniente imprevisível, bem como de acontecimentos extraordinários que onerassem em demasia o acordo celebrado entre as partes quando do divórcio, a ensejar a modificação da obrigação na forma em que pactuada, não se aplica à hipótese a referida teoria. - As meras alegações do impugnante de que não possui condições financeiras para quitar a dívida, desprovidas de cunho probatório, são insuficientes a ensejar o acatamento de seu pedido, sendo justo que a agravada receba a parte que lhe cabe em razão da dissolução do matrimônio. - Recurso conhecido e não provido.