TJMG 5003692-52.2021.8.13.0452
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE INTERNET - MULTA CONTRATUAL POR QUEBRA - PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO NÃO EXPIRADO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC. 1. É permitido ao autor requerer exibição incidental…
TJMG 6124784-13.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CDC - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1- O art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor assegura como direito b…
TJMG 0429989-77.2014.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL - ATRASO NO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - NEGOCIAÇÃO SOBRE A DILAÇÃO DO PRAZO - MULTA CONTRATUAL INDEVIDA - MERCADORIAS ENTREGU…