Decisão · TJMG

TJMG 0053956-55.2013.8.13.0480

Rel. Evandro Lopes Da Costa Teixeira17ª Câmara Cíveljulgado em 2018-02-01publicado em 2018-02-16

CIVIL

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERDEIRO - PARTILHA EFETUADA -POSSE INDIVISA - ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI POSSE EXCLUSIVA DE PARTE DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO POR HERDEIRO-CONDÔMINO - PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. - É cabível o ajuizamento de ação de usucapião por herdeiro-condômino, ainda que se trate de posse indivisa. - Provados os requisitos legais, há que se julgar procedente o pedido de usucapião.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →