TJMG 2068489-29.2012.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO - SERVIÇO DE TELEFONIA - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ARREPENDIMENTO DENTRO DE SETE DIAS - MULTA INDEVIDA - MANTER SENTENÇA - O Código de Defesa do Consumidor dispõe de forma expressa sobre o direito de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 4993160-38.2004.8.13.0024
ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - IMPLANTE DE ANEL DE FERRARA - PROCEDIMENTO NÃO EXPERIMENTAL - COBERTURA OBRIGATÓRIA. O implante de Anel de Ferrara, classificado pelo Conselho Federal de Medicina (Resolução n. 1.762/05) como…
TJMG 4987906-98.2000.8.13.0000
AÇÃO ORDINÁRIOA - REVISÃO CONTRATUAL - MÚTUO FINANCEIRO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VEDADA - MULTA - CDC - INAPLICABILIDADE. A comissão de permanência possui o mesmo objetivo da correção monetária, a saber, man…
TJMG 0407609-45.2004.8.13.0016
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGUALR DO DIREITO - SEGURO DE VEÍCULO - NÃO PAGAMENTO IMEDIATO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COM…
TJMG 1071375-21.2006.8.13.0479
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BANCO - CHEQUE - COMPENSAÇÃO IRREGULAR - CONSECTÁRIOS - REPARAÇÃO CIVIL - POSSIBILIDADE. - Demonstrada a compensação irregular de cheque, incumbe à instituição financeira responder pelos consectário…