TJMG 4993160-38.2004.8.13.0024

ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - IMPLANTE DE ANEL DE FERRARA - PROCEDIMENTO NÃO EXPERIMENTAL - COBERTURA OBRIGATÓRIA. O implante de Anel de Ferrara, classificado pelo Conselho Federal de Medicina (Resolução n. 1.762/05) como procedimento terapêutico usual na prática médico-oftalmológica, não é tratamento experimental, e a cobertura por plano de saúde é obrigatória. Aliás, nulas de pleno direito são todas as cláusulas contratuais elaboradas após a promulgação da Lei n. 9.656/98 que estabeleçam restrições às doenças classificadas pela Organização Mundial de Saúde.