TJMG 1071375-21.2006.8.13.0479
CONSUMIDORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BANCO - CHEQUE - COMPENSAÇÃO IRREGULAR - CONSECTÁRIOS - REPARAÇÃO CIVIL - POSSIBILIDADE. - Demonstrada a compensação irregular…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 8400031-26.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL - ART. 27, ALÍNEA J, LEI Nº 4.886/65 - MULTA RESCISÓRIA - NÃO DEVIDA - BIS IN IDEM - ÍNDICE DEFLATOR - ADE…
TJMG 0042330-21.2018.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA - NEGATIVA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NO ROL DA ANS - RESTRIÇÃO ILEGAL - ROL DE…
TJMG 5066663-33.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - NEOPLASIA DE PULMÃO - MEDICAMENTO RECOMENDADO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. Havendo…
TJMG 5000584-59.2018.8.13.0439
EMENTA: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - FRAUDE NO CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVADA - DANOS MORA…