TJMG 0779751-40.2010.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DEPENDENTE DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA - CONDIÇÃO QUE, AO SER IMPLEMENTADA, TERMINA POR INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO PRÓPRIO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DA MULTA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1744015-67.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUMENTO REAL DIVERSO DO REAJUSTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO E REGULAMENTO DA ENTIDADE PARA PAGAMENTO DE AUMENTO REAL - DIST…
TJMG 0006903-89.2016.8.13.0604
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ATO DE MERA TOLERÂNCIA.
- A passagem forçada, imposta pela lei e disciplinada pelo art. 1.285, do CC, somente dá luga…
TJMG 5002951-62.2017.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA - EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE - ATO ILÍCITO…
TJMG 0076222-66.2013.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL. REQUISITOS. NÃO SATISFAÇÃO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- São bens objeto de usucapião rural, os imóveis situad…