TJMG 1744015-67.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUMENTO REAL DIVERSO DO REAJUSTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO E REGULAMENTO DA ENTIDADE PARA PAGAMENTO DE AUMENTO REAL - DISTRIBUIÇÃO DO SUPERÁVIT TÉCNICO E PAGAMENTO DE BENEFÍCIO MÍNIMO - LEGALIDADE - APLICAÇÃO DE REGRAS VIGENTES AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
- A entidade de previdência privada que se compromete a reajustar o valor da suplementação dos benefícios…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2501492-02.2000.8.13.0000
Indenização. Danos morais e materiais. Responsabilidade Civil do Estado. Aluno que teve o olho gravemente ferido no interior da escola pública. Pedaços de madeira espalhados pelo pátio. Ausência de funcionários fiscaliza…
TJMG 3202876-56.2000.8.13.0000
. Í - Ã . - - ÇÃ Ã - - Ç . - elo sofrimento decorrente da não-observância de normas de segurança por deficiência do serviço prestado, em afronta à garantia de integridade física e moral do detento, cab…
TJMG 3261245-43.2000.8.13.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA - ILEGITIMIDADE E ILICITUDE DO ATO - PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESSARCITÓRIO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - INTELIG…
TJMG 3218989-85.2000.8.13.0000
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 401 DO CCB - INALTERAÇÃO NA FORTUNA DO ALIMENTANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - Improcede a exoneração ou a redução da pensão alim…