TJMG 0093090-49.2005.8.13.0390
CIVILEMBARGOS DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0055691-35.2018.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - EXISTÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RETENÇÃO DE POSSE - BEM ARROLADO NO PROCES…
TJMG 0112113-27.2014.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- DIVÓRCIO CONSENSUAL- CONTRATAÇÃO PELA CÔNJUGE VAROA- NÃO COMPROVAÇÃO.
-Não se desincumbindo os procuradores autores do ônus de provar que a cô…
TJMG 0005280-63.2010.8.13.0486
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIO - ESTADO: ILEGITIMIDADE. 1. A ação para pagamento de prêmio de seguro de vida deve ser proposta em face da seguradora contratada. 2. O Estado que…
TJMG 0007793-15.2013.8.13.0028
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA O MUNICÍPIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. LICITAÇÃO PRÉVIA. INEQUÍVOCA REALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO ADM…