TJMG 0104571-20.2012.8.13.0016
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - APLICAÇÃO DA SUMULA 472 DO STJ - MULTA MORATÓRIA - UMA ÚNICA VEZ.
- Nas cédulas de crédito bancário, consoante previsão do § 1º, inciso I, do art. 28 da Lei nº 10.931/04, é possível estipular a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 2955357-87.2006.8.13.0702
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - FORNECEDORA DE SERVIÇOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSORCIADA DESISTENTE - VALORES QUITADOS - DEVOLUÇÃO - MOMENTO. 1. A administradora de consórcios é fornecedora de serviços e, po…
TJMG 1919114-61.2006.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Comprovada a inexistência de defeito na prestação de serviço, está o fornecedor eximido da responsabilidade de reparar d…
TJMG 4783540-69.2008.8.13.0145
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO DO NOME DE CORRENTISTA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.
Não se desincumbindo a instituição…
TJMG 4787942-37.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ajuizamento da demanda que…