TJMG 1538876-50.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO - DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA. VALOR DA MULTA - ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA PELO JUIZ - AFASTAMENTO DA ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO. - Devolvido o imóvel pelo locatário antes de vencido termo final da locação sem culpa do locador, a multa contratual estipulada em benefício deste é devida. - A multa contratual estabelecida no contrato deverá prevalecer, exceto quando estipulada em patamar abusivo, quando poderá ser reduzida e fixada pelo Juiz, nos termos do artigo 413, do CC/2002.