TJMG 5001508-77.2020.8.13.0026
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - SUBLOCAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA - DESCABIMENTO. A Lei n. 8.245/91 prevê a necessidade de consentimento do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - COMODATO - POSSE PRECÁRIA.
- A precariedade da posse em razão de comodato afasta o animus domini e o direito à usucapião.
TJMG 0172960-41.2013.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DUPLICIDADE DE REGISTROS - USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 237 DO STF - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CA…
TJMG 6075834-70.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DA GENITORA - PENSÃO ALIMENTÍCIA DE MENOR - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
- Os descontos em conta bancária…
TJMG 5001667-10.2015.8.13.0183
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO - RESTITUIÇÃO DE VALORES. Se os elementos de convicção presentes nos autos demonstram que houve atraso na entrega da unidade imobiliária, pode o consumidor…