TJMG 0290955-33.2006.8.13.0071
CIVILBUSCA E APREENSÃO - NULIDADE DE CLÁUSULA - CONTRATO DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA - REDUÇÃO Não restam dúvidas quanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso sub examine, visto…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0223553-18.2012.8.13.0525
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE…
TJMG 0080233-95.2011.8.13.0216
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C INDENIZATÓRIA- PRESENÇA DOS REQUISITOS ARROLADOS NO ART. 561 DO CPC. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA -Restando demonstrado nos autos a pos…
TJMG 0102078-17.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - DSPESAS COM INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - SEGURO SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98 - DEVER DA OPERADORA EM DAR COBERTURA - D…
TJMG 0125626-34.2013.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DESAPROPRIADA - CONSTRUÇÃO DE MURO - PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVADO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC - PRESE…