TJMG 0223553-18.2012.8.13.0525
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO DE GRANDE IMPACTO. SHOPPING CENTER. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE E IRREGULARIDADE. COBRANÇA DE TAXAS. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ELEMENTO SUBJETIVO. ART. 11 DA LEI Nº…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2574298-74.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - JUNTADA DOS CONTRATOS PELO BANCO - ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO CELEBROU OS CONTRATOS - RECONHECIMENTO DA CO…
TJMG 0894759-91.2006.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS DE TERCEIROS- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- LIMINAR DEFERIDA- CONSTRIÇAO JUDICIAL- ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL- PROPRIEDADE E POSSE- JUSTIÇA E BOA-FÉ- PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS- MEDIDA QUE SE…
TJMG 0627111-19.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS MORATÓRIOS - IMÓVEL RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESPEJO -CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR…
TJMG 5625508-12.2009.8.13.0145
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o influo do art. , da lei ./, a responsabilidade do fabricante é objetiva quando, v.g., se encontram agentes nocivos à saúde no interior de invólucro de produto de sua fabricação. dano moral deflui d…