TJMG 0149688-28.2006.8.13.0086
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROVAS FRÁGEIS - AUSENTE INDÍCIO MÍNIMO DE ANIMUS DOMINI OU TEMPO DE POSSE.
- "Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família,…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA DITA COMO SEM MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PODIA, COMO PODE, SER SUCINTO SEU DIRECIONAMENTO. SUFICIÊNCIA À ESTRUTURAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. POR SE CUIDAR DE MATÉRIA DE IN…
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AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO E MULTA. Não pode a Cemig, que não participou dos contratos inadimplidos, responder pela inexecução da obrigação de empresa credenciada, nem pelo prej…
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CONTRATO DE SEGURO - COBRANÇA DE PRÊMIO - AÇÃO EXECUTIVA - VIA IMPRÓPRIA - O contrato de seguro de vida não é título executivo para o recebimento do prêmio não pago, não sendo, portanto, a ação de execução a via própria…