TJMG 5078828-49.2019.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR RESCISÃO ANTECIPADA E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - IMPROCEDÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE
- Não se pode considerar caso fortuito ou força maior a eventual dificuldade financeira da parte ré, atrelada a…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO - DELITO DE HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTARA A DEFESA DA VÍTIMA - DESPRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - DESCABIMENTO.…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO PARCIAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO - UTILIZAÇÃO COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS H…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNC…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. IMPROCEDÊ…