Decisão · TJMG

TJMG 0008853-42.2011.8.13.0400

Rel. Danton Soares Martins5ª Câmara Criminaljulgado em 2025-03-11publicado em 2025-03-11

PENAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO - DELITO DE HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTARA A DEFESA DA VÍTIMA - DESPRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - DESCABIMENTO. - Havendo prova acerca da materialidade delitiva e existindo indícios suficientes de autoria, impossível o acolhimento da tese de despronúncia.

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