TJMG 0003435-73.2016.8.13.0069
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - MULTA CONTRATUAL - EXCESSO - NÃO CONFIGURADO. 1. Deve ser mantido percentual fixado a título de multa contratual nas hipóteses em que o montante da penalidade não é manifestamente excessivo, levando-se em consideração a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0115917-46.2010.8.13.0433
EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - POSSE - COMODATO - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS AUSENTES. Para a aquisição da propriedade por usucapião é indispensável a presença de posse mansa, pacífica, prolongada e com caráter de d…
TJMG 1250780-76.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ESBULHO HÁ MENOS DE ANO E DIA. POSSE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. R…
TJMG 0007845-84.2017.8.13.0508
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PEDIDO DE NULIDADE DO ATO QUE INABILITOU A IMPETRANTE DO CERTAME, DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXAURIMENTO NO CURSO DO…
TJMG 0345383-81.2011.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. ESTELIONATO. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL.…