TJMG 0007845-84.2017.8.13.0508

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PEDIDO DE NULIDADE DO ATO QUE INABILITOU A IMPETRANTE DO CERTAME, DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXAURIMENTO NO CURSO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL - SEGURANÇA DENEGADA. 1. A controvérsia dos autos consiste em saber se deve ser anulado o ato administrativo que inabilitou a impetrante da licitação realizada pelo município de Piranga e, consequentemente, a adjudicação do objeto e a celebração dos contratos. 2. Já ultimado o próprio contrato administrativo, a questão somente poderá se resolver em eventuais perdas e danos, o que impõe reconhecer a perda superveniente do interesse de agir da impetrante e, assim, a perda do objeto do presente mandado de segurança.