TJMG 1042253-57.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TOLERÂNCIA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. MULTA CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA. BIS IN IDEM. CUMULAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A previsão contratual de tolerância de 180 dias de atraso visa atender a circunstâncias em que a construtora não seja capaz de evitar o atraso na construção,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5953451-03.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE. Nas ações de despejo é desnecessária a comprovação da propriedade do imóvel objeto da locação pelo autor, bastando que exista no…
TJMG 6582085-57.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. EVENTO INDENIZADO. N…
TJMG 0011278-66.2017.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - DESNECESSIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Demonstrada a desnece…
TJMG 0759533-80.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA. LIMITAÇÃO AO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ROL NÃO TAXATIVO. RESTRIÇÃ…