TJMG 0759533-80.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA. LIMITAÇÃO AO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ROL NÃO TAXATIVO. RESTRIÇÃO ABUSIVA. NULIDADE DE PLENO DIREITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0567094-94.2003.8.13.0702
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - DISPONIBILIDADE DOS INTERESSES - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - CAMPEONATO ESPORTIVO FRUS…
TJMG 4573643-82.2007.8.13.0000
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CONSIGNAÇÃO NO MANDADO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PRISÃO - AMEAÇA REAL DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - OCORRÊNCIA.…
TJMG 0477179-13.2006.8.13.0384
ÇÃ . Ã . - Ã - Ê Ó. servidão de passagem que, embora não titulada, tenha perdurado por mais de vinte anos, de forma aparente e contínua, merece proteção possessória. testemunhal é a prova por ecelência, nas…
TJMG 1572668-79.2006.8.13.0701
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO DE TÍTULO AO PROTESTO. TÍTULO PAGO EM AGÊNCIA DO BANCO MANDATÁRIO. EXCESSO DE MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. PROTESTO EFETIVADO. DANO MORAL…